Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/01/2025

Protocolo: 00757/2025

Guichê: 6157 - 28/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a realização de capinagem e limpeza do terreno localizado na Avenida Carlos Bersanetti Filho (Ninin), em frente ao número 255, ao lado do CER "Angelo Lorenzeti", no bairro Altos de Pinheiros II, nesta cidade, conforme o disposto no artigo 211 da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, que consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, em combinação com o artigo 22, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara-SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, O vereador que esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para sugerir a realização de capinagem e limpeza do terreno situado na Avenida Carlos Bersanetti Filho (Ninin) , em frente ao número 255, ao lado do CER "Angelo Lorenzeti", no bairro Altos de Pinheiros II, nesta cidade. Como demonstrado pelas imagens anexas, referido terreno encontra-se tomado por mato alto em toda a sua extensão, o que favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde e a segurança das crianças e demais pessoas que frequentam o local.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pelos deveres da Administração Pública de promover, dentro de suas competências, o adequado ordenamento territorial, por meio do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, conforme disposto no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como de garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme previsto no artigo 182 da Constituição Federal.