Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/01/2025

Protocolo: 00745/2025

Guichê: 6121 - 28/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre a solicitação de repasse financeiro anual de 2024.

Texto: Considerando que o 11 do Artigo 198 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 120, é auto aplicável, não havendo necessidade de legislação municipal específica para a efetivação do repasse dos recursos. Considerando que tal disposição permite os municípios usem este direito para fazer repasse aos Agentes comunitários de saúde e do Agentes de Combate às Endemias. Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combates a Endemias, já vinham recebendo tais repasses em anos anteriores. Considerando que tal Repasse mencionado chegou aos cofres públicos no mês de dezembro de 2024.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Doutor Luis Claudio Lapena Barreto, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1- Porque o Repasse não foi feito? 2- Quais as causas de perda do benefício? 3- Onde foi empregado tal repasse destinado ao pagamento de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias? 4- Este Repasse se encontra nos cofres públicos ? Este gabinete tem por objetivo fiscalizar e entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.