Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/01/2025

Protocolo: 00701/2025

Guichê: 5887 - 27/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes às obras aprovadas e em andamento pelo Orçamento Participativo dos anos anteriores.

Texto: Considerando que teoricamente o Orçamento Participativo (OP) é uma ferramenta fundamental de gestão democrática, permitindo que a população participe ativamente na decisão sobre a aplicação dos recursos públicos; Considerando que diversas obras e projetos aprovados em edições anteriores do OP representam demandas importantes das comunidades, visando a melhorias significativas para os bairros e para a qualidade de vida dos munícipes; Considerando que a continuidade das obras e projetos aprovados no OP é essencial para que a confiança da população nesse mecanismo democrático seja mantida; Considerando a necessidade de transparência e acompanhamento por parte da população e desta Casa de Leis sobre o andamento e possíveis alterações nas obras já aprovadas;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Existe a possibilidade de que alguma das obras ou projetos aprovados pelo OP seja cancelada? Em caso afirmativo, explicar os motivos e apresentar as fundamentações técnicas. 2 - Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a execução das obras e projetos do Orçamento Participativo dentro dos prazos inicialmente estabelecidos? 3 - Encaminhar informações sobre os recursos financeiros destinados às obras em andamento, incluindo a origem desses recursos e se há garantias de continuidade no financiamento. 4 - Fornecer um cronograma atualizado para a conclusão das obras ainda em andamento, caso já tenha sido elaborado.