Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/01/2025

Protocolo: 00695/2025

Guichê: 5754 - 27/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Esclarecimentos sobre a alimentação escolar e à destinação das sobras de alimentos derivadas das escolas municipais, bem como, sua quantidade aproximada.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos sobre a alimentação escolar nas escolas municipais, especialmente no que tange ao novo Decreto Municipal: Gestão da Alimentação Escolar: Quais são as diretrizes adotadas para a gestão da alimentação escolar nas unidades de ensino municipais, com destaque para a qualidade, variedade e adequação nutricional dos alimentos oferecidos aos alunos? Destinação das Sobras de Alimentos: Qual é o procedimento adotado para a destinação das sobras de alimentos nas escolas municipais? Existe algum processo estruturado para garantir o reaproveitamento desses alimentos ou sua correta destinação? Caso haja sobras significativas, como elas são tratadas, armazenadas ou redistribuídas? Quantidade Aproximada das Sobras: Qual é a quantidade aproximada de sobras de alimentos geradas pelas escolas municipais em um período mensal ou anual? Implementação do Novo Decreto Municipal: Em relação ao novo Decreto Municipal, que restringe o acesso à alimentação escolar exclusivamente aos alunos matriculados, presentes nas unidades de ensino e em período escolar, questiono as razões e a justificativa para a vedação do consumo de alimentos por servidores públicos e colaboradores da rede de ensino, mesmo que estejam em vínculo empregatício com empresas contratadas. Gostaria de entender como essa medida tem sido aplicada nas escolas municipais e qual tem sido o impacto dessa mudança no dia a dia das unidades escolares, especialmente no que se refere ao tratamento de colaboradores e servidores que atuam diretamente com os alunos. Apuração Disciplinar: O Decreto também prevê a apuração disciplinar em caso de descumprimento, tanto por parte dos infratores quanto dos seus superiores imediatos. Gostaria de saber como essa apuração está sendo conduzida, quais são as orientações para os gestores das escolas e quais medidas têm sido tomadas caso ocorram infrações.

Justificativa: Essas informações são fundamentais para entender a aplicação do Decreto e os impactos dessa mudança, bem como garantir que as decisões tomadas estejam alinhadas com as melhores práticas e as necessidades da comunidade escolar. Certo de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aguardo a devida resposta e agradeço desde já.