Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/01/2025

Protocolo: 00636/2025

Guichê: 5475 - 24/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a realização de asfaltamento e concerto de canaletas no trajeto da Rua Ciro Augusto Correa no trajeto entre a Avenida Doutor Albert Einstein até a Avenida Carlos Bersanetti Filho (Ninin), em frente ao Posto de Saúde, Jardim Altos de Pinheiros I e II, nesta cidade nos termos do artigo 211 da Resolução n° 399, DE 14 denovembeo de 2012, que estabelece por consolidação o Regime Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara-SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para sugerir o asfaltamento e concerto de canaletas no trajeto da Rua Ciro Augusto Correa no trajeto entre a Avenida Doutor Albert Einstein até a Avenida Carlos Bersanetti Filho (Ninin), em frente ao Posto de Saúde, Jardim Altos de Pinheiros I e II, haja vista a péssima situação da via pública (asfalto com buracos e demanchando), conforme se observa pelas imagens em anexo.

Justificativa: A presente indicação se justifica nos deveres da Administração Pública de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da Constituição Federal) e de garantir o bem-estar de seus habitantes (no artigo 182, da Constituição Federal).