Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/01/2025

Protocolo: 00336/2025

Guichê: 3909 - 17/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica alteração na Lei Municipal nº 6280, de 8 de agosto de 2005, sobre a composição do Conselho Municipal da Defesa Civil de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para avaliar e propor a alteração da Lei Municipal nº 6280, de 8 de agosto de 2005. Esta lei prevê a indicação de um representante e um suplente, da Câmara Municipal de Araraquara, para compor o Conselho Municipal da Defesa Civil de Araraquara.

Justificativa: A redação atual da Lei Municipal nº 6280, ao prever a indicação de representantes da Câmara Municipal para o Conselho Municipal de Defesa Civil, configura uma interferência do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo. Essa situação pode gerar conflitos de competências, tornando a revisão da lei indispensável.