Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/11/2024

Protocolo: 10028/2024

Guichê: 71234 - 21/11/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer à Secretaria de Desenvolvimento Urbano dados sobre os programas habitacionais.

Texto: Com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que atribui ao Poder Legislativo a competência para fiscalizar os atos do Poder Executivo, requeremos que seja oficiada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para fornecer as seguintes informações: 1) Qual é a quantidade de lotes e glebas que compõem o banco de terras do município? 2) Quantas famílias foram atendidas pelo programa de aluguel social no ano de 2024? 3) Qual é o número atual de pessoas na lista de espera do programa de aluguel social? 4) Quantas pessoas com renda entre 0 e R$ 2.850,00 estão no cadastro habitacional? 5) Qual é o número total de pessoas inscritas no cadastro habitacional do município?

Justificativa: Requeremos as informações considerando a importância dos programas habitacionais para assegurar moradia digna às famílias em situação de vulnerabilidade no município de Araraquara, e tendo em vista a relevância dessas informações para o exercício do mandato dos parlamentares e o interesse da população araraquarense. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais, manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.