Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 18/11/2024

Protocolo: 10014/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Audiência Pública “Projeto de Lei Complementar nº 16, que altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014, modificando o seu Mapa 13 – Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano, e a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014

Texto: Solicito a convocação de Audiência Pública, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, no dia 05 de dezembro de 2024, às 18h, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 16, que altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014, modificando o seu Mapa 13 – Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano, e a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, modificando critérios para o recebimento de imóveis em parcelamento de solo e módulos urbanos para as classes de loteamentos que especifica, e dá outras providências. A convocação de Audiência Pública se faz necessária para que a população de Araraquara, os profissionais da área de urbanismo, planejamento e outras partes interessadas possam se manifestar e discutir as mudanças propostas, assegurando a transparência e a participação democrática no processo legislativo. O Projeto de Lei Complementar em questão visa alterar dispositivos importantes das Leis Complementares nº 850 e nº 851, impactando diretamente o planejamento urbano e o parcelamento de solo no município. A alteração do Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano e a modificação dos critérios para o recebimento de imóveis em parcelamento de solo são questões que afetam diretamente a organização do uso e ocupação do solo, o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida da população de Araraquara.

Justificativa: Diante da relevância das modificações propostas, é fundamental que a população tenha acesso ao conteúdo do projeto, possa compreender as implicações dessas alterações e se manifeste sobre o tema, garantindo a construção de um planejamento urbano mais justo, transparente e participativo. Assim, a audiência pública representará uma oportunidade para o debate, esclarecimentos e sugestões por parte de cidadãos, especialistas e representantes da sociedade civil. • Requeiro, que seja convidada para participar desta Audiência Pública Sálua Kairuz Manoel Poleto, Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano.