Decreto Municipal nº 13668
Data: 11/09/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a Lei nº 7.125, de 9 de novembro de 2009, estabelecendo os procedimentos de licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental municipais de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13668.11set24 - PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | 23/10/2024 | 4,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7125 | 09/11/2009 | Cria o licenciamento e fiscalização ambientais no âmbito do Município de Araraquara, segundo o convênio celebrado aos 14 de julho de 2009 com a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, autorizado pela Lei Municipal nº 6.950, de 05 de março de 2009 e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 13/09/2024 | 11540 |