Despacho nº 6/2024
Data: 14/10/2024
Processo: 6/2024
Situação: Concluído
Autoria: Presidência
Assunto: Informa a impossibilidade de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 em regime de urgência, por ter natureza de código tributário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/10/2024 | 154,1 KB |