Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/09/2024

Protocolo: 08881/2024

Guichê: 61478 - 02/10/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Cumprimento da Lei Complementar 991/2022 no Cemitério São Bento

Texto: A/C Gabinete do Prefeito e Secretaria de Obras. CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 991, de 20 de dezembro de 2022, regulamenta a proteção e o apoio aos animais comunitários, garantindo que os mesmos possam ter acesso a alimentos e água fornecidos pela população de forma responsável; CONSIDERANDO que o Cemitério São Bento é um espaço público onde diversos animais comunitários têm sido cuidados por membros da comunidade, e que tal prática deve ser incentivada e protegida conforme a legislação vigente; CONSIDERANDO que denúncias diretas de cuidadores a este gabinete têm relatado que funcionários do Cemitério São Bento têm impedido a colocação de alimentos e água para os animais, o que fere diretamente os preceitos da Lei Complementar nº 991/2022; CONSIDERANDO o dever constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do município e o cumprimento das leis municipais, visando sempre à promoção de um ambiente justo e que respeite os direitos dos animais; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que sejam fornecidas as seguintes informações e providências: 1 - A administração do cemitério são bento tem conhecimento da Lei Complementar nº 991/2022 e que ela abrange o Cemitério São Bento, especialmente no que se refere ao fornecimento de água e alimentos aos animais comunitários? 2 - Existe alguma orientação formal por parte da administração municipal aos funcionários do Cemitério São Bento sobre a permissão e incentivo à alimentação e hidratação de animais comunitários? 3 - Quais providências serão tomadas para adequar a conduta dos funcionários do Cemitério São Bento às determinações da Lei Complementar nº 991/2022, de modo a garantir o respeito aos direitos dos animais comunitários?

Justificativa: Pedimos a gentileza que estes funcionários sejam cientificados acerca da existencia da Lei. Este gabinete busca assegurar o cumprimento rigoroso da legislação municipal e a proteção adequada dos animais comunitários que habitam o Cemitério São Bento, garantindo que as práticas dos funcionários estejam alinhadas aos princípios de respeito e cuidado com a vida animal, conforme estabelecido pela lei. Pedimos a gentileza de que as respostas sejam claras e detalhadas para que eventuais adequações possam ser solicitadas prontamente. Certa de sua atenção e das devidas providências, agradeço.