Despacho nº 5/2024
Data: 16/09/2024
Processo: 5/2024
Situação: Concluído
Autoria: Presidência
Assunto: Informa a impossibilidade de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 em regime de urgência, por ter natureza de código de posturas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/09/2024 | 154,1 KB |