Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/09/2024

Protocolo: 08563/2024

Guichê: 56081 - 06/09/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requeiro informações sobre os Relatórios e Laudos Técnicos sobre as Condições Estruturais da Ponte localizada na Captação de Água na Rua José Barbieri Neto, entre as ruas Napoleão Selmi Dei e Henrique Lupo. E a Ponte localizada no final da Avenida Bandeirantes, com início Avenida Romulo Lupo.

Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizando as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. CONSIDERANDO que temos recebido em nosso gabinete a preocupação de munícipes acerca da qualidade e segurança das OAE (Obras de Arte Especial), ou seja, as estruturas classificadas como pontes, pontilhão, viadutos, túneis e passarelas. CONSIDERANDO que as OAE (Obras de Arte Especial) têm a finalidade de transpor obstáculos, tais como avenidas, vales, rios, entre outros. CONSIDERANDO que a responsabilidade pela garantia da integridade de pontes e viadutos é da administração responsável pela malha viária em questão, ou seja, as prefeituras regularmente respondem pelas pontes e viadutos localizados em seu perímetro urbano e os governos estaduais cuidam das obras em rodovias estaduais. CONSIDERANDO a vistoria e condições técnicas para inspeção de pontes, viadutos e passarelas de concreto são orientadas pela norma técnica ABNT NBR 9452/2019, e deve ser realizada periodicamente, com sentido a avaliar e manter a integridade das estruturas e considerando se tratar de um serviço público imprescindível para a garantia da segurança da população que delas se utilizam.

Justificativa: Diante do exposto, Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA 1) Gostaria de um laudo de avaliação sobre as pontes em questão, principalmente no quesito segurança dos munícipes e veículos que circulam pelo local. 2) O Poder Executivo Municipal realiza com que frequência análise técnica sobre as Condições Estruturais das Pontes em Araraquara? Elas seguem o procedimento orientado pela ABNT NBR 9452/2019? 3) Os relatórios técnicos subsequentes são publicados em site oficial para facilitar o acesso do cidadão às informações neles contidas? 4) Outras informações oportunas.