Requerimento nº 687/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 27/08/2024
Protocolo: 08429/2024
Guichê: 53933 - 28/08/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações sobre a presença de tacógrafos nos transportes da Saúde do Município de Araraquara
Texto: Considerando a importância da segurança viária para a proteção dos cidadãos e profissionais que utilizam os transportes da saúde do município de Araraquara; Considerando que, de acordo com a Lei Federal nº 9.503/1997 e a Resolução do CONTRAN nº 92/1999, o tacógrafo é um equipamento obrigatório em veículos de transporte coletivo de passageiros com mais de dez lugares, sendo essencial para o monitoramento e controle da velocidade, tempo de condução, e descanso dos motoristas, garantindo o cumprimento das normas de trânsito estabelecidas; Considerando que estamos recebendo diversos relatos, no gabinete, de que alguns motoristas dos transportes da saúde do município de Araraquara circulam em velocidade acima da permitida, colocando em risco a segurança de todos;
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Todos os veículos utilizados para o transporte da saúde no município de Araraquara estão equipados com tacógrafos? 2 - Em caso afirmativo, como é feito o monitoramento e controle das informações registradas pelos tacógrafos nos veículos? 3 - Existe algum relatório recente que indique o cumprimento das normas de velocidade por parte dos motoristas dos transportes da saúde? 4 - Quais medidas estão sendo adotadas pela administração municipal para garantir que os motoristas dos transportes da saúde cumpram rigorosamente os limites de velocidade estabelecidos?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/08/2024 | 130,9 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 02/10/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 475/2024
Resposta: 02/10/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 12/09/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 450/2024
Resposta: 12/09/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 28/08/2024 - Prazo: 22/10/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/10/2024
Resultado: Recebido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 687/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 27/08/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 27/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/08/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 687/2024 | 15/10/2024 |
Requer informações sobre a presença de tacógrafos nos transportes da Saúde do Município de Araraquara
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |