Câmara Municipal de Araraquara

Data: 07/08/2024

Protocolo: 08090/2024

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Verificar possibilidade da aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Av. Pedro Aranha do Amaral, ao lado do 906, no bairro São José.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel localizado na Av. Pedro Aranha do Amaral, ao lado do 906, no bairro São José.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado e abandonado, com mato alto, sujeira e entulhos,  causando assim transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.