Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/07/2024

Protocolo: 07111/2024

Guichê: 44222 - 12/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em terreno baldio localizado na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 342, no bairro Jardim Ártico.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em em terreno baldio localizado na Rua Pedro Álvares Cabral, 342, no bairro Jardim Ártico.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o terreno está inabitado e abandonado, com mato alto e sujeira,  um verdadeira matagal em meio à área urbana. A situação favorece o surgimento de diversas pragas urbanas no local que colocam em risco a saúde da população. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas,  fazendo-se necessária a ação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.