Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/07/2024

Protocolo: 07096/2024

Guichê: 44195 - 12/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Verificar possibilidade da aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Rua Domingos Zanin, 373, no bairro Jardim Ártico.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado na Rua Domingos Zanin, 373, no bairro Jardim Ártico.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado e abandonado, repleto de mato alto e sujeira, servindo de ambiente ideal para o surgimento de pragas urbanas. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas, fazendo-se necessária a ação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.