Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/06/2024

Protocolo: 06326/2024

Guichê: 38282 - 13/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o prédio que sediava o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, na Avenida Francisco Aranha do Amaral, no Jardim Primavera.

Texto: Considerando que através da Concorrência Pública nº 09/2019, o prédio que abrigava o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, na Avenida Francisco Aranha do Amaral, no Jardim Primavera, foi arrematado pelo valor de R$ 2.910.000,00. Considerando que o comprador efetuou o pagamento integral pela compra imóvel em 20/01/2020 e, de acordo com contrato nº 829/2020, deveria aguardar o prazo de 12 meses até que a nova sede fosse construída e, depois disso, assumiria o prédio. Considerando que a obra da nova sede, por diversos motivos, demorou a ser concluída, sendo necessária a utilização do imóvel do Jardim Primavera por período superior ao acordado contratualmente, o que ensejou ao Município o pagamento, através de Termo de Indenização, da Importância de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais) mensais, à utilização do imóvel.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) O prédio da Avenida Francisco Aranha do Amaral já foi completamente desocupado e está em posse definitiva do comprador? 2) A prefeitura teve acesso à escritura do imóvel? 3) Favor enviar cópia da escritura do imóvel para verificação de conteúdo. 4) Há a possibilidade de aparecimento de alguma irregularidade que possa prejudicar a negociação entre a prefeitura e o comprador? 5) Quando a área do imóvel foi concedida para a instalação do Corpo de Bombeiros, foi feita especificamente com finalidade pública?