Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/06/2024

Protocolo: 06325/2024

Guichê: 38281 - 13/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o cumprimento da Lei Ordinária nº 11.039 de 06 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura, de informações relativas a precatórios devidos e quitados pelo Município de Araraquara.

Texto: Considerando que a Lei Ordinária nº 11.039 de 06 de dezembro de 2023, dispõe sobre a divulgação, no “site” oficial da Prefeitura, de informações relativas a precatórios devidos e quitados pelo Município de Araraquara, e entrou em vigor na data de sua publicação. Considerando que a Lei Ordinária é resultado da aprovação do Projeto de Lei nº 285/2023, de minha autoria, que objetiva aumentar a transparência na gestão pública e garantir ao cidadão o fácil acesso a essas informações que impactam diretamente as contas públicas, por isso, é impreterível que a sociedade tenha conhecimento e acompanhe a evolução e pagamento dessa dívida. Considerando que, de acordo com o Art. 1º da referida Lei, devem ser divulgadas no “site” oficial da Prefeitura do Município de Araraquara – com regularidade mensal, no mínimo, e em local de fácil acesso e visualização – informações relativas a precatórios devidos e quitados pelo Município de Araraquara. Considerando que recentemente realizei uma tentativa frustrada de encontrar novas informações a respeito do tema no site oficial da Prefeitura, o que pode indicar, no mínimo, que tais informações não estão “em local de fácil acesso e visualização”, conforme aponta a lei.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor indicar o caminho, passo a passo, de como encontrar as informações relativas a precatórios devidos e quitados pelo Município de Araraquara, no site oficial da Prefeitura. 2) Tendo em vista a não localização das informações no site, por gentileza, solicito a atualização de qual a dívida atual do município em precatórios, visto que a última informação oficial que tivemos era de R$ 237.605.312,44 em dezembro de 2022. Além disso, enviar também a relação de valores quitados pelo Município em 2023 e 2024.