Lei Ordinária nº 11219
Data: 22/05/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e o Cadastro Municipal de Pessoas com Fibromialgia no município de Araraquara e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 175/2024. Acompanha a Emenda nº 1
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 11.219-2024 | 10/06/2024 | 122,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 181/2024 | 16/05/2024 | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e o Cadastro Municipal de Pessoas com Fibromialgia no município de Araraquara e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 05/06/2024 | 11471 |