Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 25/04/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos municipais, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0112/2024


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 1.003-2024 .pdf 24/05/2024 169,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 04/04/2024 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos municipais, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 17/05/2024 11459

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