Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2024

Protocolo: 05659/2024

Guichê: 33264 - 22/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Terceirização do fornecimento de alimentos na Santa Casa.

Texto: A/C Secretaria de Saúde CONSIDERANDO que a Santa Casa de Araraquara deve demitir 40 funcionários que atuam na cozinha da instituição para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço e fornecimento de nutrição e dietas; CONSIDERANDO que para o Sinsaúde "as demissões contrariam o acordo coletivo de trabalho, que proíbe a terceirização de serviços desempenhados por trabalhadores da saúde", conforme anexo; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - O que motivou a Administração a optar pela demissão das funcionárias e contratação da terceirizada? 2 - Como a Administração avalia a posição do Sinsaúde?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.