Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2024

Protocolo: 05627/2024

Guichê: 33252 - 22/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Venda da sede da Guarda Civil Municipal por 6 milhões de reais.

Texto: A/C Secretaria de Cooperação de Assuntos de Segurança Pública CONSIDERANDO a venda recente da sede da Guarda Civil Municipal (GCM) e de um terreno adjacente por um valor total superior a 6 milhões de reais, conforme matéria no portal A CidadeON em anexo; CONSIDERANDO que esta venda representa a sexta tentativa, sendo a primeira em outubro de 2023, e que a empresa Datta Holding SA, com sede em Ribeirão Preto, arrematou os dois lotes por mais de R$ 6,4 milhões, o que implica um desconto significativo sobre o valor de avaliação; CONSIDERANDO que a legislação vigente, especificamente a Lei 10.281/2021, estipula que os recursos obtidos com a venda de áreas públicas devem ser necessariamente destinados a investimentos em obras e compras de equipamentos; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Em quais obras específicas e que tipos de equipamentos os recursos da venda serão investidos? 2 - Existem planos detalhados ou projetos específicos já aprovados para o uso desses recursos? Se sim, quais são esses planos ou projetos?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A correta aplicação dos recursos obtidos através da venda de patrimônio público é fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade de Araraquara.