Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/05/2024

Protocolo: 05557/2024

Guichê: 32480 - 20/05/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao FUMTRAN e a arrecadações com multas de trânsito no Município.

Texto: Considerando que o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) foi criado através da Lei nº 5606, de 18 de abril de 2001; Considerando que o FUMTRAN tem, por objetivo, dar condições financeiras e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito, engenharia de tráfego, de campo e programa de educação de trânsito no Município de Araraquara; Considerando que o Fundo é administrado por um Conselho Diretor, composto por cinco membros; Considerando que recebemos diversos questionamentos a respeito da péssima qualidade de alguns veículos utilizados pelo setor de trânsito do Município; Considerando que há relatos sobre as péssimas condições do fardamento, que não é renovado há cerca de três anos, e que comprometem a funcionalidade e a apresentação dos guardas perante à sociedade; Considerando que há relatos sobre a má qualidade dos radiocomunicadores utilizados pelos guardas do setor de trânsito do Município; Considerando ainda que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a destinação da arrecadação das multas para a instalação e manutenção de sistemas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Relatório mostrando valores arrecadados entre os anos de 2021 a 2024, até a presente data, com multas de trânsito no Município; 2 - Documentos identificando como foram utilizados os valores arrecadados; 3 - Quem são os membros que compõem o Conselho Diretor do FUMTRAN?; 4 - Quais foram os valores destinados para o FUMTRAN entre os anos de 2021 a 2024, até a presente data?; 5 - Quantos veículos o Município possui para a fiscalização de trânsito?; 6 - Relatório detalhado mostrando as condições dos veículos utilizados pela fiscalização de trânsito, indicando as mais recentes manutenções realizadas, assim como os valores gastos; 7 - Quais são as razões específicas para a falta de renovação dos fardamentos dos guardas de trânsito de Araraquara nos últimos três anos? 8 - A administração municipal está considerando a aquisição de novos radiocomunicadores mais modernos e eficientes?