Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/04/2024

Protocolo: 04971/2024

Guichê: 27908 - 30/04/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações sobre a não convocação de candidato aprovado e habilitado para emprego (vaga única) decorrente do concurso público concurso público nº 002/2019, cujo prazo de validade do referido certame público está para encerrar em 21/05/2024, já considerado o prazo de 02 (dois) anos de prorrogação.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, sejam prestadas informações e justificações pelas autoridades competentes (Secretaria de Esportes, Secretaria de Justiça, Procuradoria do Município) sobre a NÃO-CONVOCAÇÃO de CANDIDATO APROVADO e HABILITADO para EMPREGO (VAGA ÚNICA) decorrente do CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019, cujo prazo de validade do referido certame público está para encerrar em 21/05/2024, já considerado o prazo de 02 (dois) anos de prorrogação.

Justificativa: Considerando que aos 21 (vinte e um) de maio de 2020 (dois mil e vinte) foi publicado o EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL referente ao CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019; Considerando que no item 3. LISTA GERAL (Todos os Candidatos Habilitados) consta na página 7 a informação de candidato aprovado e habilitado sob código 217 – PREPARADOR FÍSICO – Modalidade: VOLEIBOL, inscrição 191000062, classificação em 1º lugar (só uma vaga ofertada) com o nome do candidato em sequência iniciais W.F.S (preservado o nome completo para não ocorrer de alegação de informação sensível à LGDP e sofrer empecilho para o protocolo deste requerimento!) Considerando que o candidato aprovado em 1º lugar para a vaga ofertada (vaga única) para PREPARADOR FÍSICO – MODALIDADE VOLEIBOL (código 217) soube que outros candidatos aprovados para o mesmo cargo (PREPARADOR FÍSICO), em modalidades diferentes estão sendo convocados para tomarem posse dos respectivos cargos; Considerando que há caso de situação idêntica (aprovado para vaga única que foi convocado para assumir o cargo) e caso de candidato com classificação inferior, porém chamado em razão da modalidade demandar mais de uma vaga; Considerando a iminência de expirar o prazo máximo para a contratação dos aprovados no concurso público 2/2019; Considerando que a JURISPRUDÊNCIA dos Tribunais de Justiça pátrios são UNÂNIMES DE QUE O CANDIDATO APROVADO PARA VAGA ÚNICA TEM DIREITO INAFASTÁVEL À CONVOCAÇÃO PARA ASSUMIR O CARGO; Requer, sejam prestadas informações e justificações pelas autoridades competentes (Secretaria de Esportes, Secretaria de Justiça, Procuradoria do Município) sobre a NÃO-CONVOCAÇÃO de CANDIDATO APROVADO e HABILITADO para EMPREGO (VAGA ÚNICA) decorrente do CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019, cujo prazo de validade do referido certame público está para encerrar em 21/05/2024, já considerado o prazo de 02 (dois) anos de prorrogação.