Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 26/04/2024

Protocolo: 04886/2024

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Moção de Repúdio à negligência da GOL Linhas Aéreas no transporte de animais, culminando na morte trágica do cão Joca.

Texto: CONSIDERANDO que no dia 22 de abril de 2024, Joca, um golden retriever de 4 anos, faleceu devido à negligência no manejo e acompanhamento adequado pela GOL Linhas Aéreas, após ser embarcado em voo incorreto, permanecendo horas sob condições inapropriadas e desumanas; CONSIDERANDO a falta de assistência adequada ao animal, que ficou exposto sem água ou proteção enquanto estava sob a custódia da GOL, levando a sua morte por desidratação e estresse extremo; CONSIDERANDO que as investigações conduzidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pelo Ministério de Portos e Aeroportos apontam para graves falhas nos protocolos de segurança e bem-estar animal da companhia aérea; CONSIDERANDO que a GOL Linhas Aéreas reconheceu a falha operacional que resultou no embarque equivocado de Joca, e que sua resposta subsequente à crise demonstra uma falta de preparo e consideração para com a vida animal; CONSIDERANDO que o incidente ganhou notoriedade nacional, gerando indignação pública e pronunciamentos de autoridades, incluindo o Presidente da República, que criticou severamente as falhas no tratamento de animais em transporte aéreo; CONSIDERANDO que o tratamento dispensado a Joca reflete um problema sistêmico na maneira como animais são tratados em transportes aéreos no Brasil, revelando uma lacuna significativa nas regulamentações existentes que devem ser urgentemente revisadas e reforçadas; CONSIDERANDO que, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, animais são sujeitos de direito, e as condições a eles ofertadas em transportes devem garantir sua dignidade e bem-estar; CONSIDERANDO a urgente necessidade de reformular as políticas e regulamentos sobre o transporte aéreo de animais, visando assegurar que sejam tratados com a devida cautela e responsabilidade; Nós, a vereadora Luna Meyer (MDB) e demais vereadores signatários, MANIFESTAMOS NOSSO VEEMENTE REPÚDIO à GOL Linhas Aéreas pela sua negligência que resultou na morte de Joca e pela dor causada à sua família. REQUEREMOS, à Mesa, que a presente moção de repúdio seja encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, à Comissão de Ética da Câmara, ao Ministério da Justiça, à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e ao Ministério Público Federal, para que tomem conhecimento do ocorrido e adotem as medidas cabíveis para a revisão e o fortalecimento das leis e normas regulamentadoras do transporte aéreo de animais no Brasil.