Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/04/2024

Protocolo: 04516/2024

Guichê: 25625 - 19/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza completa, adequação do passeio público e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono, em imóvel localizado na Rua Nelson de Oliveira Faria, nº 51, no bairro Vale do Sol.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a Limpeza completa do imóvel, adequação do passeio público e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono, em imóvel em situação de abandono na Rua Nelson de Oliveira Faria, 51, no bairro Vale do Sol. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, a área interna do imóvel está repleta de mato alto, sujeira e entulhos, causando assim transtornos ao seu entorno. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel com construção abandonada pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.