Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 24/04/2024

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 - Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos municipais, e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 04/04/2024 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos municipais, e dá outras providências.

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