Projeto de Lei nº 120/2024
Tipo: Executivo
Data: 04/04/2024
Processo: 154/2024
Protocolo: 03969/2024
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara; institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0113/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2024 | 159,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 24/04/2024
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 10/04/2024 - Prazo: 02/05/2024
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 113/2024 ao Projeto de Lei nº 120/2024
Resposta: 10/04/2024
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 11.153
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 11153
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 09/04/2024
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 09/04/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/04/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 151ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/04/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 05/04/2024 - Prazo: 15/04/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 05/04/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 109/2024 ao Projeto de Lei nº 120/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 05/04/2024 - Prazo: 15/04/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 05/04/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 152/2024 ao Projeto de Lei nº 120/2024
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/04/2024
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 152/2024 ao Projeto de Lei nº 120/2024 | 05/04/2024 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 120/2024 - Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara; institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências. | |
| Parecer das Comissões nº 109/2024 ao Projeto de Lei nº 120/2024 | 05/04/2024 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 120/2024 - Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara; institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 113/2024 ao Projeto de Lei nº 120/2024 | 10/04/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 120/2024 - Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara; institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 11153 | 10/04/2024 | Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara; institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 151ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/04/2024 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 14
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado