Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/04/2024

Protocolo: 03759/2024

Guichê: 21361 - 03/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização pela Vigilância sanitária e Epidemiológica e pela Secretaria de Segurança Pública em imóvel localizado na Rua Cruzeiro do Sul, 157, no bairro Jardim Santa Lucia.

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover a fiscalização, notificação e autuação do proprietário de imóvel abandonado com limpeza urgente a ser realizada às expensas do proprietário e notificação à Vigilância sanitária e Epidemiológica em razão da existência de condições para proliferação de animais nocivos á saúde humana e também notificação á Secretaria de Segurança Pública para monitoramento do local (Rua Cruzeiro do Sul, 157, Jd Santa Lucia) haja vista que indivíduos usuários de droga utilizam do local para consumo de entorpecentes, com gravíssimos inconvenientes aos moradores do entorno.

Justificativa: A necessidade de providencias no local indicado é urgente. Este vereador recebeu solicitações de munícipes que residem nas cercanias e relataram o total descaso, negligência e abandono do imóvel por seus proprietários. A situação é recorrente e gera os gravíssimos transtornos abaixo elencados: 1 - O estado de abandono permite a proliferação de insetos nocivos (pernilongos, baratas, moscas, etc.) com criadouros no local que invadem imóveis do entorno, ocasionando significativos inconvenientes e perigo à saúde da vizinhança e, ademais, há descarte irregular de lixo e entulho e o estado de abandono faz também proliferar animais peçonhentos como escorpiões e cobras; 2 – O local está servindo de abrigo para usuários de drogas consumirem entorpecentes e este usuários incomodam a vizinham (casos até de ameaça) com pedidos de valores para compra de drogas; 3 – Há mato alto, vegetação invasora, prejudicando a utilização do passeio público, contribuindo para descarte e acúmulo irregular de lixo, entulho e materiais inservíveis. A propriedade não está cumprindo a sua função social e gera transtornos e prejuízos para a vizinhança. Recomenda-se a adoção de medidas mais enérgicas por parte da Administração Pública Municipal e que sejam comunicadas as forças policiais competentes em razão da denúncia de consumo de drogas no local, pernoites, com forte insegurança para a população do lugar.