Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/03/2024

Protocolo: 03195/2024

Guichê: 18898 - 22/03/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Indico a viabilidade da prorrogação por mais 180(cento e oitenta dias), da Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, para estude a possibilidade da prorrogação por mais 180(cento e oitenta dias) da Lei Complementar 985, de 26 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências”, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Justificativa: Justifica-se esse pedido tendo em vista que a Lei acima citada foi publicada em abril de 2023, mas a empresa terceirizada contratada para execução dos serviços só iniciou os trabalhos em Outubro de 2023, e diante disso não está dando conta da grande demanda, pois a procura é grande. Pedimos então, que nossa solicitação seja atendida para que todos possam ser contemplados.