Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/03/2024

Protocolo: 03099/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento ao Ilustríssimo Senhor José Carlos Porsani, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Araraquara-SP, para prestar informações sobre denúncias de poluição e desastres ambientais recorrentes nas águas do Rio de Ouro e para que seja informada quais medidas e ações vem sendo adotadas para prevenir esse tipo de ocorrência, fiscalizar e punir os seus responsáveis.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiado o Ilustríssimo Senhor José Carlos Porsani, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Araraquara-SP, para prestar informações sobre denúncias de poluição e desastres ambientais recorrentes nas águas do Rio de Ouro e para que seja informada quais medidas e ações vem sendo adotadas para prevenir esse tipo de ocorrência, fiscalizar e punir os seus responsáveis.

Justificativa: Considerando que este vereador foi procurado por um munícipe que esteve presente no Córrego do Ouro, Bairro dos Machados na manhã dos dias 16.03 e 17.03 (Sábado e Domingo) do mês em curso e que se deparou com uma situação ambiental triste e aterrorizante de grande quantidade de peixes mortos, de espécimes diferentes, alguns de tamanhos impressionantes (vídeos mostrando um imenso bagre morto, boiando); Considerando que não são naturais as causas do desastre ambiental aqui mencionadas e sim, muito provavelmente, decorrentes da ação humana irresponsável, destrutiva, haja vista que esse mesmo evento não ocorreu em outros rios cujas águas transcorrem pelo território municipal; e não ocorreu em outros pontos do Córrego do Ouro; não se tem notícias de acontecimentos similares nas águas dos rios Jacaré, Jacarezinho, Jacaré Pepira e até mesmo do Rio Mogi Guaçú que banha nossa região; Considerando que contrário, esse desastre no Córrego do Ouro, na proximidade do Bairro dos Machados é recorrente!; Considerando que cediço que existente unidades industriais instaladas nas imediações do Córrego do Ouro, com histórico de ruptura de tubulações, vazamento de dejetos e efluentes industriais e lançamento de fluentes industriais sem adequado tratamento em suas águas; Considerando que, a extensão de águas mencionada situa-se nas proximidades de Estação de Tratamento de Efluentes do Daae e de Estabelecimentos Industriais de Grande Porte; Considerando que esse vereador informa que no ano de 2021 – 1º ano de sua legislatura - apresentou a Indicação 742/2021 juntamente com os também vereadores Carlão do Joia e Marchese Da Rádio e em referida propositura foi pleiteada a averiguação da mortandade de peixes e poluição ambiental no “Córrego do Ouro”, proximidade da “Ponte dos Machados”.; Considerando que naquela oportunidade este representante este no local dos fatos e se deparou com expressiva mortandade de peixes, águas poluídas e fétidas, cujo mal cheiro, nauseante, indicava provável contaminação de águas e comprometimento do ecossistema local; Considerando que em atendimento à indicação supra mencionada, a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade informou que realizou vistoria no local dos fatos e constatou que houve a ruptura parcial de tubulação de efluentes pertencentes à uma Indústria localizada nas imediações e que teria ocasionado o despejo dos resíduos produzidos pelo mesmo nas águas do Rio do Ouro e naquela ocasião houve necessidade de consertos na tubulação da indústria para cessar o despejo de dejetos impróprios nas águas daquele rio; Considerando que o problema de poluição ambiental no local é recorrente. Requer, seja oficiado o Ilustríssimo Senhor José Carlos Porsani, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Araraquara-SP, para prestar informações sobre denúncias de poluição e desastres ambientais recorrentes nas águas do Rio de Ouro e para que seja informada quais medidas e ações vem sendo adotadas para prevenir esse tipo de ocorrência, fiscalizar e punir os seus responsáveis. Este vereador está a disposição para dialogar com os setores competentes para resolução da questão.