Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/03/2024

Protocolo: 02912/2024

Guichê: 17387 - 15/03/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade da elaboração de um Projeto de Lei que estabeleça que a prefeitura venha cobrar/multar proprietários de terrenos poluídos com entulho e lixo, para que seja realizado o serviço de limpeza e retirada de entulhos com uso de maquinário do município.

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja elaborado de um Projeto de Lei que estabeleça que a prefeitura venha cobrar/multar proprietários de terrenos poluídos com entulho e lixo, para que seja realizado o serviço de limpeza e retirada de entulhos com uso de maquinário do município.

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que, no presente momento, não é possível que a prefeitura entre com suas máquinas em terrenos particulares poluídos para a retirada de entulhos. Isso ocorre em razão da ausência de lei que estabeleça a cobrança/aplicação de multa aos proprietários pela limpeza e retirada de entulho. Cumpre ressaltar que, em se tratando do serviço de ROÇADA, a prefeitura já consegue intervir normalmente, multando o proprietário do terreno que se encontre com o mato alto, e realizando efetivamente o referido serviço. Logo, o presente pedido se faz necessário, a fim de tornar possível que a prefeitura também consiga intervir nos casos de terreno particular poluído com entulho, pois o que vem ocorrendo é que nem o proprietário realiza a retirada de entulho, nem a prefeitura consegue realizar, ante a falta de lei sobre o tema. Consequentemente, a população acaba sendo a principal prejudicada e sofrendo com as consequências da poluição.