Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/03/2024

Protocolo: 02826/2024

Guichê: 16604 - 13/03/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Requer informações referentes ao estacionamento rotativo no município.

Texto: Considerando que é função do vereador verificar a efetiva aplicação da lei no âmbito do Munícipio; Considerando que de acordo com a Lei n° 7.058, de 3 de agosto de 2.009 consta a normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos; Considerando ainda que recentemente houve a ampliação da área do estacionamento rotativo; Considerando que existe o dia do estacionamento Solidário que é gerido pelo Fundo Social de Solidariedade; Considerando ainda que também é dever do Executivo investigar e apurar todo e qualquer descumprimento de lei.

Justificativa: 1). Encaminhe a este Vereador TODOS os contratos de concessão desde a existência da Área Azul. 2). Porque a ACIA (Associação Comercial e Industrial de Araraquara) uma instituição sem fins lucrativos que trabalha em prol do comércio deixou de gerir a concessão da área azul? Sendo que essa foi a principal justificativa de sua implementação, no mandato do Prefeito a época Waldemar de Santi? 3) Qual é a destinação dos valores recebidos pelo Município de Araraquara concernentes a área azul? 4) A atual concessionaria arrecada os seus impostos no Município de Araraquara? Se não, é possível alterar a lei para que exista uma filial da concessionaria em nosso Município, a fim de gerar a tributação? 5) O Município de Araraquara recebe quantos reais por mês do contrato de concessão da Área Azul? Apresentar balanço dos anos de 2020 a 2024. 6) Qual o valor total arrecado pela área azul nos anos de 2020 a 2024? 7) É cediço a existência do dia do Estacionamento Solidário em nosso Municio, desse modo quais as entidades cadastradas pelo Fundo Social de Solidariedade? 8) Quanto cada ação do dia do Estacionamento Solidário arrecada? 9) Porque não existe nenhuma ação, por intermédio da área azul a beneficiar o comercio, uma vez que as arrecadações só tem a sua existência devido ao comercio? 10) Como é possível auditar os valores arrecadados pela área azul? É possível existir falhas na auditoria, se sim quais?