Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/03/2024

Protocolo: 02599/2024

Guichê: 15620 - 08/03/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GERSON DA FARMÁCIA

Assunto: Requer informações sobre a manutenção, limpeza, segurança e a situação dos moradores de rua da Praça do Carmo.

Texto: Considerando que a Praça do Carmo se encontra visivelmente desassistida, com uma grande quantidade de sujeira e sem qualquer tipo de conservação; Considerando que mencionada praça tem sido usada como refúgio para pessoas em situação de rua, que vivem sem condições adequadas, realizando suas necessidades fisiológicas na praça; Considerando que a situação é extremamente preocupante em termos de segurança, pois de acordo com os residentes próximos à praça, não há mais tranquilidade devido às frequentes brigas, alvoroço e consumo de drogas no local. Considerando que os frequentadores da igreja e os moradores locais estão sendo alvos constantes de abordagens, e, junto à falta de higiene e conservação, já evitam frequentar, caminhar e estacionar nas proximidades. Considerando que este é um problema complexo, com diversas causas multissetoriais, que precisa ser abordado por várias frentes, é urgente encontrar uma solução para a sociedade, visto que, assim como as pessoas em situação de rua têm o direito de não aceitar as opções oferecidas e permanecer nas praças, os moradores, comerciantes e frequentadores dessas áreas também não podem ter sua liberdade cerceada pela falta de segurança e má conservação desses espaços, sendo que esses direitos também devem ser garantidos pelo Poder Público.

Justificativa: Requer-se, de acordo com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quais são as medidas que estão sendo implementadas para garantir o direito dos moradores à segurança, permitindo-lhes frequentar o comércio local, agências bancárias, igrejas, praças e estacionar nas vias públicas da nossa cidade com tranquilidade, sem sentir-se intimidados ou serem abordados? 2) Com o aumento do número de pessoas em situação de rua na referida Praça, houve também uma preocupação em aumentar a frequência das manutenções e limpezas, visando manter, minimamente, as condições de higiene e utilização do local. Além disso, gostaríamos de saber se há algum cronograma específico para a conservação da vegetação do local. Em caso afirmativo, solicitamos que sejam disponibilizadas as datas das intervenções realizadas e as previstas para o futuro. 3) Quais alternativas estão sendo consideradas pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para resolver essas questões e fornecer segurança, suporte e tranquilidade tanto aos moradores quanto às pessoas em situação de rua? Solicita-se que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente.