Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/02/2024

Protocolo: 02137/2024

Guichê: 13050 - 28/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações sobre a interrupção da execução do projeto de Construção de Academia ao Ar livre na Praça dos Ipês (próximo escola Victor Lacorte),

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada à Ilustríssima Senhora Milena Malheiros Pavanelli, Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Araraquara para prestar as informações necessárias sobre a interrupção na execução do projeto de Construção de Academia ao Ar livre na Praça dos Ipês (próximo escola Victor Lacorte), conforme emenda parlamentar obtida por este vereador Dr.Garrido junto ao Deputado Estadual Gil Diniz .

Justificativa: Considerando que este edil intercedeu junto ao Deputado Estadual Gil Diniz para obtenção de emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 para construção de uma academia ao ar libre na “Praça dos Ipês”, também conhecida como a “Praça da escola Victor Lacorte”; Considerando que o referido valor entrou no orçamento municipal e gerou a ordem de no dia 28/04/2023, contrato n° 1744/2023 a ser executado pela empresa UCRANIANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Considerando que a referida empresa, pouco tempo após dar início à execução do contrato, repentinamente interrompeu a prestação dos serviços, deixando as obras em estado de abandono, não se entregando-as conforme contratado; Considerado que esse vereador apurou junto aos setores competentes (Gerência de Contratos e Coordenador Executivo de Articulação Inter Governamental) que empresa contratada foi notificada (Processo nº 20.500/2023), apresentou defesa alegando atrasos do seu fornecedor, porém não apresentou proposta para a solução do problema e não executou tais serviços, enquadrando como inexecução parcial; Considerando que esses mesmos setores informaram que processo seguiu para a pasta ordenadora de despesa (Secretaria de Esportes) para decidir quais penalidades serão impostas; Requer, seja oficiada à Ilustríssima Senhora Milena Malheiros Pavanelli, Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Araraquara sobre aq interrupção na execução do projeto de Construção de Academia ao Ar livre na Praça dos Ipês (próximo escola Victor Lacorte), conforme emenda parlamentar obtida por este vereador Dr.Garrido junto ao Deputado Estadual Gil Diniz. Em resposta ao presente requerimento devem ser esclarecidas as seguintes questões: 1 – Após a Secretária de Esportes ter sido institucional e oficialmente cientificada sobre o apurado no Processo nº 20.500/2023, quais ações e providências FORAM ou SERÃO adotadas em relação a empresa descumpridora do contrato (UCRANIANA)? Se alguma providência legal já foi observada qual a situação no momento? 2- Qual o valor orçado para a execução do projeto de “Academia ao Ar Livre na Praça dos Ipês”? 3 – Qual a quantia já desembolada pela pasta ordenadora do serviço? APRESENTAR COMPROVANTE. 4 – Qual a previsão para a conclusão do Projeto? Requer, finalmente, seja encaminhado em resposta a este requerimento cópia do contrato n° 1744/2023 firmado com a empresa que se tornou inadimplente. Este vereador está a disposição para dialogar com os setores competentes para resolução da questão.