Ofício nº 16/2024
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 21/02/2024
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 51/2024 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício análise PL 51-2024 | 21/02/2024 | 175,5 KB |