Ofício nº 12/2024
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 02/02/2024
Protocolo: 01326/2024
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 40/2024 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício - Análise PL 40-2024 | 02/02/2024 | 150,6 KB |