Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/01/2024

Protocolo: 01171/2024

Guichê: 7770 - 02/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes às condições de trabalho dos vigilantes terceirizados que prestam serviços nas unidades escolares do município.

Texto: Considerando que a prefeitura realiza contratação de empresas terceirizadas de vigilância para prestar serviço nas unidades escolares do município; Considerando a relevância dessa contratação, uma vez que diversas unidades têm sido alvo de criminosos durante a noite/madrugada, resultando em invasões que causam danos e furtos de alimentos e equipamentos, afetando o atendimento aos alunos; Considerando a importância da qualidade das condições de trabalho para garantir o desempenho eficiente e eficaz dos profissionais; Considerando que venho recebendo diversos relatos sobre a falta de condições de trabalho para os vigilantes terceirizados em escolas do município, como a falta de local para armazenar seus alimentos e de equipamentos para aquecê-los;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais são as medidas adotadas pela prefeitura para garantir a segurança das unidades escolares do município, considerando a contratação de empresas terceirizadas de vigilância? 2 - Como a prefeitura avalia a eficácia das empresas terceirizadas de vigilância contratadas para prestar serviços nas unidades escolares, especialmente diante da frequência de ocorrências criminais? 3 - Quais unidades de educação contam com vigilantes? 4 - Com relação à falta de condições de trabalho relatada pelos vigilantes terceirizados, como a prefeitura pretende abordar e resolver questões específicas, como a ausência de local para armazenar alimentos e a falta de equipamentos para aquecê-los? 5 - Há locais apropriados para que os seguranças possam se abrigar durante condições climáticas adversas, como chuva e frio? 6 - Os seguranças têm fácil acesso a serviços básicos, como água potável e banheiros, durante seus turnos de trabalho?