Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/01/2024

Protocolo: 01122/2024

Guichê: 7204 - 31/01/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Indica a necessidade de alteração no Artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar 04/2021.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de proceder estudos técnicos para alteração do Artigo 2º, Inciso V, da Lei Complementar 04/2021, de 24 de marco de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Atualizar a possibilidade da trava ser feito por CPF e não por matrícula do imóvel”.

Justificativa: Justifica-se esse pedido, tendo em vista que a atualmente a Lei em vigor determina que não será deferido para imóveis cujas matriculas, direta ou indiretamente, tenham sido beneficiados. Diante disso, esclareço a necessidade da mudança acima citada, pois o imóvel pode ser vendido e não é justo que o proprietário não possa ser beneficiado pela lei. Pedimos que seja avaliado nossa solicitação, pois irá atender inúmeros munícipes.