Requerimento nº 71/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 25/01/2024
Protocolo: 00958/2024
Guichê: 6494 - 29/01/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações a respeito dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s) no município de Araraquara.
Texto: Considerando que, visando manter a regularidade em sua estrutura interna na prestação e execução de serviços públicos, a Administração Pública institui princípios de comportamento a seus agentes, sendo o Processo Administrativo Disciplinar o instrumento legalmente previsto para o exercício controlado desse poder, podendo, ao final, resultar em sanção administrativa. Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes de representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Enviar relatório onde conste, no período compreendido entre janeiro de 2020 até a presente data, quantos Processos Administrativos Disciplinares foram protocolados na Prefeitura Municipal, separados por Secretarias e considerando também entidades da Administração Indireta, onde conste a acusação, situação e a decisão de cada processo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/01/2024 | 127 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 05/03/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 95/2024
Resposta: 05/03/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 15/02/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 71/2024
Resposta: 15/02/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 29/01/2024 - Prazo: 25/03/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 21/03/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 71/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 26/01/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 26/01/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/01/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 71/2024 | 21/03/2024 | Requer informações a respeito dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s) no município de Araraquara. |