Requerimento nº 44/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 18/01/2024
Protocolo: 00635/2024
Guichê: 4573 - 19/01/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações a respeito de horas extras realizadas por servidores nos diversos setores da Administração Municipal.
Texto: Considerando que recebemos uma carta denúncia questionando o pagamento de horas extras pela Prefeitura Municipal de Araraquara. Considerando que ao reexaminar os pareceres do Tribunal de Contas dos exercícios de 2018 e 2019 é possível observar que foram anotadas ocorrências no relatório de fiscalização referentes à “Quantidade excessiva de horas extraordinárias”. Considerando que é função do vereador levantar todas as informações necessárias para que nenhuma dúvida permaneça.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor enviar relatório contendo nome e cargo de todos os Servidores Públicos, inclusive de Fundações e Empresas Públicas como FUNDESPORT, FUNGOTA e DAAE que receberam horas extras nos últimos três anos, separando por secretarias, devendo ser especificado individualmente a quantidade de horas e valores recebidos mensalmente por servidor, acompanhado de justificativa para sua realização e cópias de documentos e relatórios operacionais que comprovem e justifiquem a efetiva realização dessas horas. 2) Enviar relatório contendo os valores despendidos com remuneração de sobrejornada nos últimos 3 anos. 3) Informar quais medidas foram adotadas após apontamentos do Tribunal de Contas de que a Prefeitura teria permitido que os empregados públicos realizassem horas extraordinárias em quantidade superior àquela permitida pelo art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/01/2024 | 129,2 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 26/02/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 83/2024
Resposta: 26/02/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 06/02/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 62/2024
Resposta: 06/02/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 19/01/2024 - Prazo: 18/03/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/03/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 44/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 18/01/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 18/01/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/01/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 44/2024 | 20/03/2024 | Requer informações a respeito de horas extras realizadas por servidores nos diversos setores da Administração Municipal. |