Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/12/2023

Protocolo: 12790/2023

Guichê: 1076 - 05/01/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações à respeito da instalação de placas de Proibido Estacionar Caminhões nas duas margens da Avenida Doutor Agostinho Tucci, altura do numeral 1850, no bairro Vila Harmonia.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, sejam prestadas informações e justificações pelas autoridades competentes (Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Segurança Pública) sobre a instalação de Placas de Proibido Estacionar Caminhões nas duas margens da Avenida Doutor Agostinho Tucci, altura do numeral “1850”, na Vila Harmonia.

Justificativa: Considerando que recentemente houve a instalação de instalação de Placas de Proibido Estacionar Caminhões nas duas margens da Avenida Doutor Agostinho Tucci, altura do numeral “1850”, na Vila Harmonia; Considerando que a via pública supra citada não apresenta fluxo/tráfego intenso de veículos; Considerando que referia via é larga, possui sentido/mão únicos e não se trata de via (corredor) de passagem de transporte coletivo de passageiros; Considerando que no local não há proibição para passagem de veículos pesados; Considerando que não há na legislação municipal proibição expressa para estacionamento em vias públicas do perímetro urbano de caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus e outros similares; Considerando que o munícipe residente de fronte ao numeral 1850 do referido logradouro é proprietário de caminhão, cujo o qual rotineiramente ficava estacionado defronte a sua residência e no perímetro da testada; Requer sejam prestadas informações e justificações pelas autoridades competentes (Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Segurança Pública) sobre a instalação de Placas de Proibido Estacionar Caminhões nas duas margens da Avenida Doutor Agostinho Tucci, altura do numeral “1850”, na Vila Harmonia. Deve ser informado qual a legislação aplicação para justificar a imposição de proibição par ao local indicado e ainda deverá ser informado se houve estudo técnico do tráfego, volume de veículos e dos impactos no local.