Requerimento nº 1026/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 14/12/2023
Protocolo: 12646/2023
Guichê: 21217 - 15/12/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações referentes à empresa Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda.
Texto: Considerando que a empresa Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda. presta serviço terceirizado de segurança patrimonial em diversos locais/unidades do Município; Considerando que estamos recebendo reclamações referentes à falta de pagamento de salário, benefícios e décimo terceiro dos funcionários da empresa mencionada,
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Detalhamento dos contratos firmados entre o Município e a empresa Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda., incluindo prazos, condições e valores envolvidos; 2 - Cópia dos comprovantes do pagamento da prefeitura para a empresa mencionada; 3 - Comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa, especialmente no que diz respeito aos salários, benefícios e décimo terceiro dos funcionários terceirizados; 4 - Informações sobre eventuais medidas adotadas pelo Município para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda.; 5 - Cópia de documentos ou relatórios que atestem a regularidade e a idoneidade da empresa no âmbito de suas atividades no Município. 6 - Relação de locais/unidades do Município onde a empresa atua; 7 - A empresa está habilitada a participar de novas licitações mesmo estando em débitos com seus empregados?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/12/2023 | 130,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 22/01/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 43/2024
Resposta: 22/01/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 03/01/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 4/2024
Resposta: 03/01/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 15/12/2023 - Prazo: 12/02/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/01/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1026/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1026/2023 | 23/01/2024 | Requer informações referentes à empresa Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda. |