Indicação nº 5968/2023
Data: 07/12/2023
Protocolo: 12483/2023
Guichê: 20257 - 11/12/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Autoria: LUNA MEYER
Assunto: Verificação da possibilidade de aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono na Av. Brasil, em frente ao 1667, no bairro Jardim do Carmo.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado na Av. Brasil, em frente ao 1667, no bairro Jardim do Carmo.
Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado e abandonado, com mato alto, lixo e entulhos, causando assim transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/12/2023 | 469,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 11/12/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 02/01/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 à Indicação nº 5968/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/12/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 08/12/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 08/12/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 à Indicação nº 5968/2023 | 02/01/2024 | Verificação da possibilidade de aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono na Av. Brasil, em frente ao 1667, no bairro Jardim do Carmo. |