Parecer das Comissões nº 494/2023 ao Projeto de Lei nº 394/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/12/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 394/2023 - Altera a Lei nº 9.657, de 18 de julho de 2019, de forma a retomar a redação original de seu art. 19 e determinar que a Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação encaminhe o procedimento à Procuradoria Geral do Munícipio para análise da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| cradesju_PAR | 04/12/2023 | 214,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 394/2023 | 30/11/2023 | Altera a Lei nº 9.657, de 18 de julho de 2019, de forma a retomar a redação original de seu art. 19 e determinar que a Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação encaminhe o procedimento à Procuradoria Geral do Munícipio para análise da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. |