Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12264/2023

Guichê: 18893 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza completa com verificação da aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel em situação de abandono na Avenida Alziro Zarur, confluência com a Avenida Dr. Edson Baccarin, no bairro Jardim Selmi Dei.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do ART. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado na  Av. Alziro Zarur, confluência com a Av. Dr. Edson Baccarin, no bairro Jardim Selmi Dei.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado e abandonado, com mato alto, entulhos e diversas incongruências, causando assim transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 01/12/2023 377,8 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 04/12/2023

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 19/04/2024

Resultado: Respondido

Documento vinculado: Resposta nº 1 à Indicação nº 5855/2023

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 01/12/2023

Objetivo: Encaminhar à prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 01/12/2023

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 01/12/2023

Resultado: Deferido

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta nº 1 à Indicação nº 5855/2023 19/04/2024 Indica a necessidade de limpeza completa com verificação da aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel em situação de abandono na Avenida Alziro Zarur, confluência com a Avenida Dr. Edson Baccarin, no bairro Jardim Selmi Dei.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

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