Projeto de Lei nº 393/2023
Tipo: Executivo
Data: 30/11/2023
Processo: 574/2023
Protocolo: 12252/2023
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0356/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/11/2023 | 138,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 20/12/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 06/12/2023 - Prazo: 04/01/2024
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 11.016
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 11016
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 138ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 15/01/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 146/2023 ao Projeto de Lei nº 393/2023
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 15/01/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 412/2023 ao Projeto de Lei nº 393/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 15/01/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 495/2023 ao Projeto de Lei nº 393/2023
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 495/2023 ao Projeto de Lei nº 393/2023 | 01/12/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 393/2023 - Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos, e dá outras providências. | |
| Parecer das Comissões nº 412/2023 ao Projeto de Lei nº 393/2023 | 01/12/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 393/2023 - Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos, e dá outras providências. | |
| Parecer das Comissões nº 146/2023 ao Projeto de Lei nº 393/2023 | 01/12/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 393/2023 - Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 11016 | 06/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 138ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/12/2023 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 11
Ausentes: 6
Resultado: Aprovado