Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12230/2023

Guichê: 18607 - 01/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Indica o cancelamento do envio dos carnês de IPTU e os consequentes lançamentos tributários às entidades religiosas do Município de Araraquara (templos de qualquer culto).

Texto: Indico ao Senhor Procurador Geral do Município de Araraquara, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam cancelados os envios dos carnes de IPTU e os consequentes lançamentos tributários ás entidades religiosas do Município de Araraquara (templos de qualquer culto).

Justificativa: Como cediço as entidades religiosas possuem imunidade tributária de seus imóveis, não somente isso em 17/02/2022 foi editada a Emenda Constitucional nº 116/22 que estendeu o benefício da imunidade aos templos de qualquer culto que se utilizem de imóvel alugado. Dessa forma, a Constituição Federal foi acrescida do parágrafo 1º-A ao art. 156, que ficou assim: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. Ocorre que todos os anos em nosso Município está havendo o laçamento tributário e envios de carnes de IPTU para essas entidades religiosas, que por vezes são obrigadas a se defenderem judicialmente devido a falta de comunicação entre os setores competentes para o lançamento do imposto. Desta forma é imprescindível a retiradas dessas entidades do cadastro para envio de carnes e lançamentos de tributo, por dois motivos: primeiro para gerar economia haja vista que os carnes estão sendo impressos indevidamente e não serão pagos, outro, porque os templos de qualquer culto gozam de imunidade tributária. Assim, solicito o atendimento de nossa indicação em caráter de urgência.