Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: OFíCIO

Data: 27/11/2023

Protocolo: 12089/2023

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Solicita a retirada, com a consequente devolução, das proposituras abaixo indicadas: 1) Projeto de Lei nº 382/2023, que altera a Lei nº 8.959, de 17 de maio de 2017, de forma a alterar os membros integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências; 2) Projeto de Lei nº 388/2023, que institui o Programa “Transformação em Cores”, visando ao incentivo à qualificação profissional e educacional das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências; 3) Projeto de Lei nº 389/2023, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Refugiado e ao Imigrante, e dá outras providências.